De acordo com o Relatório de Inadimplência
do Tribunal de Contas do Município – TCM, o prefeito
Jackson Rezende continua por não enviar os balancetes mensais referentes aos meses de julho, agosto, setembro
e outubro.
Os Prefeitos municipais são obrigados a
enviar às respectivas Câmaras Municipais e ao Tribunal de Contas dos
Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, os balancetes mensais relativos à
aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras
da Administração Municipal, acompanhadas da documentação comprobatória das
receitas e das despesas e dos créditos adicionais.
A não observância do envio destas
informações constitui crime de responsabilidade do gestor municipal.
0 DEIXE SEU COMENTÁRIO: