Um projeto de lei que torna crime de responsabilidade o não envio pelo prefeito à Câmara Municipal da mensagem com a demonstração da real situação contábil, financeira e orçamentária do município está em tramitação na Câmara Federal.

De acordo com a proposta de autoria do deputado Vitor Penido (DEM-GO), o gestor deverá enviar a informação até 30 dias antes das convenções municipais. A obrigação será restrita aos anos em que houver eleições municipais.

O descumprimento pode ensejar perda do cargo, inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função pública, além de até três anos de detenção.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o parlamentar afirma que o projeto como objetivos básicos facilitar a avaliação do trabalho do administrador-candidato pelo eleitor e permitir a elaboração de projetos financeiramente exequíveis pelos concorrentes.

O projeto deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário
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