Há brechas, por exemplo, na preparação e divulgação de editais, na elaboração de provas e na convocação dos aprovados. Isso alimenta queixas de candidatos, motiva ações judiciais e, sem dúvida, não faz bem aos cofres públicos.
Só no Rio de Janeiro, 15% de todas as 100.000 reclamações que chegaram à ouvidoria do Ministério Público estadual nos últimos dois anos são referentes a concursos públicos. É apenas uma fração do problema.
De olhos nas brechas legais, ao menos 16 projetos de lei tramitam no Congresso Nacional desde 2000. O principal deles é o PL 74/2010. Incorporando ideias de vários outros, ele ganhou força no Congresso, além do nome de Estatuto do Concurso Público.
O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e deve ser votado ainda no primeiro trimestre de 2013. Em seguida, vai à Câmara. Se aprovado, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Entre outros assuntos, o projeto pretende impor limites para o valor da taxa de inscrição nas provas, dar transparência a editais e dispor sobre o chamado cadastro de reserva. A taxa de inscrição não poderá ser superior a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.
Desde 1990, a carreira do servidor público é regida pela lei 8.112, que reserva apenas dois artigos para a regulamentação de concursos.
Segundo o texto, o processo de seleção deve ser realizado por meio de provas e tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois.
Além disso, os órgãos que realizam a concorrência ficam obrigados a explicar as regras da disputa.
"Muitas cidades têm dificuldade em contratar empresas experientes para realizar o concurso. As provas acabam sendo feito às pressas ou por pessoas mal qualificadas, aumentando não só as chances de erro como também de fraude", diz Maria Thereza Sombra, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac).
Diariamente, a associação recebe uma média de 50 e-mails com queixas de concurseiros que se sentem lesados. A maioria deles se refere a concursos feitos por um dos 5.570 municípios brasileiros.
POLÊMICA DO CADASTRO DE RESERVA
O cadastro de reserva é o ponto mais ruidoso, motivo de queixa de nove em cada dez concurseiros.
Trata-se de um recurso utilizado pelos órgão públicos para formar uma espécie de "banco de talentos", com nomes de candidatos aprovados em concursos, mas não convocados para assumir postos públicos por falta de vagas.
Atualmente, o cadastro é mantido durante o período de vigência dos concursos: os aprovados são empossados caso surjam vagas - em virtude de aposentadoria, exoneração ou morte de servidores, ou ainda em razão da abertura de novas vagas na administração. Não há obrigatoriedade, porém, da convocação.
Projetos que correm no Congresso prometem extinguir os concursos feitos com o objetivo de formar os cadastros de reserva.
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