Um dos legados indigestos que o ex-prefeito
de Salvador, João Henrique (PP), deixou para ACM Neto (DEM) foi uma dívida da ordem de R$ 305 milhões,
segundo o democrata.
Em Lauro de Freitas, uma das missões do novo prefeito
Márcio Paiva (PP) é honrar o pagamento de R$ 1,3 milhão com o setor
publicitário, não realizado pela ex-gestora da cidade, Moema Gramacho (PT). “A
Lei de Responsabilidade Fiscal faculta que o gestor deixe restos a pagar”,
afirma o advogado Carlos Augusto Medrado, especializado em direito público e eleitoral.
Ele alerta, entretanto, que a legislação também determina que o responsável
pela dívida garanta a “disponibilidade financeira, ou seja, dinheiro em caixa”
para a quitação pelo sucessor.
Questionado sobre a decisão do prefeito ACM Neto de suspender
o pagamento das dívidas, Medrado ponderou que “os novos gestores estão
fazendo uma auditagem para aferir a legitimidade das despesas porque nenhum
prefeito vai assumir graciosamente dívidas que ele não fez, sem saber do que se
trata”, disse o especialista, em entrevista ao Bahia Notícias. Caso seja
identificada alguma irregularidade ou falta de autenticidade das despesas,
esclarece Medrado, o gestor que herdou a dívida pode acionar judicialmente seu
antecessor por “crime de responsabilidade ou improbidade administrativa”,
detalha.
De acordo com o advogado, na hipótese de constatar irregulares entre
as pendências financeiras da gestão anterior, ACM Neto “pode” acionar o
Ministério Público ou o Tribunal de Contas dos Municípios, o que pode ser feito
por qualquer cidadão ou até por um vereador, informa. “Dentre as penalidades
para crime de responsabilidade tem a pena privativa de liberdade”, esclarece o
especialista, ao confirmar que a prisão integra o rol de punições previstas na
legislação para o caso de condenação do gestor devedor.
Fonte : bahianoticias
Fonte : bahianoticias
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