O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 589/12, que abre um novo parcelamento para dívidas de contribuições previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A MP atende a uma reivindicação de governadores e prefeitos, diante do alto nível de inadimplência provocado pela queda de receitas neste ano.
Segundo o texto da MP, os entes que aderirem ao parcelamento terão abatidos dos repasses dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) o valor equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida para quitar débitos vencidos até 31 de outubro deste ano ou ainda a vencer.
Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.
Segundo o texto da MP, os entes que aderirem ao parcelamento terão abatidos dos repasses dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM) o valor equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida para quitar débitos vencidos até 31 de outubro deste ano ou ainda a vencer.
Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.
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